As questões de forma na Justiça são essenciais. Contra ímpetos populistas dos fins que justificam os meios, todos devemos falar a uma só voz, a começar pelo sistema de Justiça, especialmente o Ministério Público (MP). Como cidadãos de uma democracia madura, cabe-nos exigir o cabal cumprimento das regras por parte do Acusador, porque é apenas deste lado da barricada que podemos e devemos tirar consequências como Estado. E o primeiro dever é o de segredo em processos que, por decisão do próprio MP, são submetidos a segredo de justiça.
Portugal tem o vício de não mudar os seus defeitos e de legitimá-los com alterações à Lei: o segredo de justiça é constantemente violado pelo MP e outros funcionários do sistema de Justiça? Então acabe-se com o Segredo de Justiça se uma das partes o viola sem consequências. Mas isto faz algum sentido?! O segredo de justiça é uma das tais questões de forma essenciais para investigações sérias, mas também porque os suspeitos, arguidos e até culpados têm de ser protegidos nos seus direitos, nomeadamente no direito de fazerem uma defesa em fórum próprio: o tribunal. O que o sistema de Justiça não pode ser é um Ministério da Propaganda.
Mas nada disto está a acontecer e com a conivência dos jornalistas que, para conseguirem a melhor capa e satisfazerem os seus egos, se deixam instrumentalizar como fontes que ajudam a construir e a reforçar junto da opinião pública as teses do Acusador.
Mais. Os jornais – alguns – estão de tal forma inebriados com este novo papel que assumiram informalmente de ajudantes do MP, que se apresentam, eles próprios, como os Acusadores. Por isso tivemos o absurdo de ter o nosso ministro das Finanças e presidente do Eurogrupo na primeira página de um jornal como potencial arguido pronto a demitir-se se fosse acusado, depois de buscas ao Ministério (!) por causa de dois bilhetes para o futebol. Tudo, claro, com a comunicação social devidamente avisada para fazer da investida um reality show. O desfecho foi o óbvio. Não havia caso. A reputação, quando atacada pela Justiça, não é crime. Mas talvez devesse ser.
Sob a capa do interesse público, os jornais – alguns – não se regem pelas mesmas regras dos demais quando se trata de veicular informações sujeitas ao segredo de justiça. De facto, ambos os valores são conflituantes, e esperar que a Justiça faça o seu caminho durante uma década ou mais até que um processo transite em julgado mantendo pessoas de risco em funções de elevada responsabilidade pública e privada, não parece razoável.
Mas é razoável perguntar se cada capa, cada notícia produzida, foi precedida dessa reflexão. É que nas notícias não existe uma diferença entre suspeito, arguido e culpado. É obrigatório e urgente perguntar o que está a ser feito – se é que alguma coisa – dentro do sistema de Justiça para averiguar de onde vêm as fugas de informação que mais parecem comunicados de imprensa velados e aplicar sanções. Mão de ferro nas consequências para quem nos devia proteger como cidadãos e não está a fazê-lo."
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