O apagão não engana

"Qual é o critério para, nos Panama Papers, divulgar de pronto os nomes dos alegados políticos envolvidos e, mais de quatro anos depois, continuar a não se saber os nomes dos jornalistas avençados pelo saco azul do GES/BES?

Num Estado de direito democrático, a lei deveria ser o essencial do critério de ação e a sua aplicação ser uma operação linear, mas não. O que se constata, sob o ponto de vista dos cidadãos, é que o exercício de deveres acaba por ser simples e linear, mas a sustentação dos direitos enfrenta múltiplas dificuldades, sendo tudo menos objetiva e previsível. Basta ver o que acontece com o pagamento de impostos ao Estado e o que se passa na órbita da administração da justiça – a linearidade da tributação e o labirinto de arbítrio, de imprevisibilidade e de inconsistência da justiça. Simbolicamente, a justiça pode apresentar-se cega, mas há muito que está dotada de GPS e de calendários que lhe tolhem o normal funcionamento, levando-a para caminhos e soluções divergentes com o perfil de um Estado de direito democrático.

Em demasiadas ocasiões, ninguém percebe o critério aplicado para a investigação, o rationale das decisões e o sentido comunitário de alegadamente se querer aplicar uma visão da lei e de o não fazer a outros. A insegurança em relação a um dos pilares maiores da vivência comunitária instalou-se e é alimentada diariamente por contradições, promiscuidades entre o sistema de justiça e os média e incompreensões. É, no fundo, o resultado de uma degradação geral da administração da justiça, no conteúdo, no tempo e no sentido, em que o Presidente da República e os políticos bem podem elogiar os resultados, mas não iludem a miserável realidade concreta. Os políticos geraram um sistema de privilégio e de ausência de escrutínio da administração da justiça que deu margem para a criação de um modelo em que o arbítrio, os interesses e a falta de senso imperam. E de pouco valerá quererem fazer da Operação Lex um exemplo, quando o sistema está cheio de distorções graves e com as quais os políticos e os participantes na administração da justiça convivem, sem qualquer esboço de indignação ou contestação. O facto de haver juízes suspeitos na Operação Lex aparenta ser mais um exercício de foguetório para que o resto fique na mesma, num momento em que se assiste, por exemplo, ao branqueamento pelo sistema de investigação judicial do pirata informático Rui Pinto, só porque, à margem da lei, fez o que alguma justiça gostaria de poder fazer: conseguir, na órbita digital, ter uma intervenção sem critério, à margem da lei, que lhe permita atingir determinados fins sem olhar a meios. Ter o diretor nacional da PJ a abonar um criminoso digital é isso. É a consagração da intenção de prosseguir uma justiça no plano digital sem critério, sem olhar a meios e com um foco preguiçoso da obtenção de provas – provas para alimentar os preconceitos, as narrativas e o arbítrio, não para dar expressão a exercícios de um verdadeiro Estado de direito democrático.

Mas qual é o critério?

Para, nos Panama Papers, divulgar de pronto os nomes dos alegados políticos envolvidos e, mais de quatro anos depois, continuar a não divulgar os nomes dos jornalistas avençados pelo saco azul do GES/BES, alguns presumivelmente a comentar a atualidade noticiosa com alta pose de autoridade moral?

Para, no caso BES, ver ficar de fora da acusação personalidades que gravitaram na órbita de Ricardo Salgado, que terão tido tanto conhecimento e participação na sua gestão e nos desmandos, uma delas só porque é companhia do Presidente da República, ele próprio participante e usufrutuário de benesses da personagem central do enredo?

Para, no caso Lex, Álvaro Sobrinho, ex-presidente do BES Angola, acionista do grupo Impresa e do Sporting Clube de Portugal, ter ficado de fora da órbita das acusações depois de ter sido profusamente enunciado pelos média como sendo suspeito de corromper o juiz Rui Rangel? Este monumental apagão do Ministério Público acontece por que razão? Com que sentido?

Poderiam ser mais, mas são apenas três exemplos que ninguém compreende. Quem conheça um pouco do funcionamento da justiça e da sociedade portuguesa não pode deixar de se indignar com a ausência de critério na ação da justiça, que investiga uns e se conluia com outros, acusa uns e apaga outros, condena na praça pública e iliba outros nas omissões, num bailado de efetiva inconsistência, promiscuidade e impunidade que constitui um dos maiores atentados ao Estado de direito democrático. 

Neste contexto, com os apagões e os branqueamentos em curso, a acusação a Luís Filipe Vieira no âmbito do processo Lex pretende ser apenas uma cortina de fumo para a gravidade de tudo o resto, da administração da justiça ao apagão de Álvaro Sobrinho da acusação. Ou será normal que o fisco se aproprie de 1 milhão de euros de alguém e só ao fim de oito anos é que esse alguém consegue que um tribunal reconheça que o Estado não agiu bem e lhe devolva o dinheiro que era seu? É que oito anos são 10% de uma vida. Coisa pouca.

Infelizmente, este como outros apagões não enganam. Vivemos num contexto de incertezas em que as intermitências do Estado de direito democrático dão espaço a uma perigosa incerteza que nada tem a ver com o cumprimento da lei, basta que o arbítrio de alguém do sistema queira e o cidadão torna-se o alvo. Mesmo que faça o que outros fazem, mesmo que tenha direitos, mesmo que tudo, basta sair na rifa. E isso não deveria ser o critério nem quatro décadas de democracia deviam permiti-lo. Enfim, os apagões não enganam.

Notas Finais

Ilusões

Seis meses depois, não é admissível que o discurso político esteja tão desfasado da realidade concreta do combate à covid-19 que as respostas que se impunham não existam no terreno. Não sei se é mau aconselhamento ou habilidade política, mas muito do que António Costa diz sobre a pandemia não tem correspondência no terreno e nas instituições do Estado com responsabilidades territoriais como a saúde pública ou a Segurança Social. É um problema de capacidade de concretização que leva à inconsistência e ao desenrasca. Seis meses depois, não é um sistema fiável. E prescindíamos todos do exercício de futurologia sobre o número de infetados na semana seguinte. Mais ação consequente e menos conversa.

Aparições

A remodelação do Governo revelou o caráter de sempre de António Costa com a adição da falta de autoridade para se impor aos ministros. Agora há um Governo em que os ministros também mandam no primeiro-ministro ou foi tudo apenas para distrair as atenções das polémicas vigentes com o futebol? Uma vez mais, sem olhar a meios.

Alucinações

Depois da comoção nacional em torno da comissão de honra de Luís Filipe Vieira, foi importante a pressão mediática e popular para a aplicação do mesmo critério ao Sporting e ao Porto, tendo sido relevante a saída do procurador da República João Palma dos órgãos de Alvalade e as saídas dos presidentes de câmara do Porto e de Gaia e dos deputados do conselho superior do dragão, a par da saída da irmã do presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira – Rita Moreira –, da administração da SAD dos dragões. Aplicar o critério era isto. Afinal, foi só delírio."

António Galamba, in i