"As últimas semanas têm sido muito férteis em termos de produção legislativa nacional na área do Direito do Desporto. Conforme anunciado durante largas meses (ou mesmo anos), alguns diplomas de sectores delimitados do Desporto foram alvo de revisão. Contudo, as alterações são circunscritas a questões específicas, não se tratando, por isso, de um movimento de verdadeira reforma na regulação do Desporto em Portugal.
Em jeito de resumo informativo, foram aprovados os seguintes diplomas:
- No dia 6 de Setembro foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 106/2019, que introduz a primeira alteração à Lei n. 40/2012, de 28 de Agosto, que estabelece o regime de acesso e exercício da actividade de treinador de desporto;
- No dia 10 de Setembro foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 111/2019, que procede à terceira alteração à Lei nº 38/2012, de 28 de Agosto, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adoptando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.
- No dia 11 de Setembro foi publicada, em Diário da República, a Lei nº 113/2019, que procede à terceira alteração à Lei nº 39/2009, de 30 de Julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos.
Nos artigos das próximas semanas analisaremos em pormenor as alterações introduzidas nos vários diplomas, assim como as normas de entrada em vigor das mesmas.
Teremos oportunidades, ainda, de cometer brevemente o impacto e consequências concretas para entidades, agentes desportivos e adeptos do desporto que tal nova legislação trará."
Marta Vieira da Cruz, in A Bola
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