As duas faces do Estado de direito

"As buscas efectuadas pela Polícia Judiciária no Ministério das Finanças, no inquérito aberto pelo Ministério Público a propósito dos dois convites oferecidos ao ministro das Finanças para assistir a um jogo de futebol na tribuna presidencial do Benfica, mereceram uma proposta do líder parlamentar do Partido Popular Europeu para que o caso fosse debatido no Parlamento Europeu.

Chegámos a esse ponto.

Quando a polémica surgiu, pensei que o assunto morreria pelo ridículo. Não imaginei que alguém no Ministério Público considerasse o facto idóneo para iniciar uma investigação criminal.

Houve tempo em que o Código Penal definia com rigor a descrição dos factos puníveis criminalmente, para evitar que, numa matéria que implica com direitos fundamentais das pessoas, houvesse grande margem para interpretações subjectivas dos magistrados a quem compete a aplicação do direito.

Mas esse tempo já não é o nosso. Os legisladores do poder político, embalados pela demagogia e o populismo, foram incluindo no Código Penal novos crimes ou novas formulações de crimes já previstos, com definições imprecisas, escancarando a porta a interpretações que favorecem a discricionariedade ou mesmo a arbitrariedade.

Um dos exemplos desta deriva é a punição de funcionário que receba "vantagem patrimonial ou não patrimonial" para "um qualquer ato ou omissão aos deveres do cargo".

Nesta moldura tão vaga, cabe tudo o que alguém de má fé ou simplesmente impreparado quiser lá meter

 Alguém com um mínimo de inteligência e conhecimento das realidades acha que o ministro das Finanças recebeu dois convites para um jogo de futebol como compensação da prática ou omissão de um ato contrário aos deveres do seu cargo?

Pois alguém no MP achou isto plausível e abriu um inquérito criminal em que o ministro é visado. Ministro que chegou à presidência do Eurogrupo e agora se vê constrangido ao ponto de o líder do poderoso Partido Popular Europeu considerar dever o assunto ser debatido no plenário do Parlamento.

António Costa está agora a tomar o veneno da receita que defendeu ao ser um dos protagonistas da alteração ao Código Penal que agora querem aplicar a um seu ministro.

Os efeitos desta "ligeireza" com que se abrem inquéritos, se fazem buscas e outras diligências que afectam seriamente direitos individuais, com a cumplicidade dos meios de comunicação sempre muito bem informados do que se passa em processos em segredo de justiça, é a degradação contínua da imagem dos políticos e outras pessoas com notoriedade, exacerbando as pulsões populistas, como escreveu ontem Manuel Carvalho, num lúcido e certeiro artigo publicado no Público

Esta degradação não vai terminar bem. Os exemplos do que está a passar-se na Polónia, na Hungria e na Turquia, em que o poder político põe em causa a liberdade e a autonomia dos media e do sistema judicial, deveriam fazer-nos reflectir sobre os efeitos desta deriva.

É que não são apenas medidas que afectam a liberdade de imprensa e a separação de poderes que atentam contra o Estado de direito.

Também as ofensas aos direitos fundamentais das pessoas, pelo mau funcionamento desses poderes, constituem atentados contra o Estado de direito."

Daniel Proença de Carvalho, Diário de Notícias