"Em que consiste (o despacho de) a acusação? É a peça processual em que formalmente se imputam a uma pessoa os factos que integram um dos mais crimes, aquando do encerramento do inquérito, a acusação pública é elaborada pelo Ministro Público, mas também pode ser levada a cabo pelo assistente, p. ex., nos casos de crimes particulares, em que é obrigatoriamente deduzida por ele, sob pena de o processo não poder prosseguir, lê-se no site da Procuradoria Geral Distrital do Porto.
A audiência de discussão e julgamento é a fase do processo penal em que é produzida a prova, geralmente em audiência pública, e a final, proferida sentença, condenatória ou absolutória, pode ler-se no site do Ministério Público.
A fase de inquérito trabalha com indícios que devem ser fortes e suficientes, e a fase do julgamento trabalha com certezas, mesmo que haja alguma dúvida sobre a certeza!
Quando se lavra uma acusação, a mesma deve ser rigorosa, não meramente presumida, quanto aos factos que descreve, ou seja, deve ter uma dimensão de probabilidade forte de existência dos factos que descreve.
Vejamos o seguinte exemplo:
A acusação diz no seu art.º 6.º o seguinte: '6) Júlio Loureiro foi ainda observador de árbitros da Liga Portuguesa de Futebol Profissional nas épocas 2010/2011, 2014/2015 e 2015/2016, e da Federação Portuguesa de Futebol desde a época desportiva 2003/2004 até à época 2017/2018, tendo sido árbitro profissional de futebol até ao ano de 2000'.
E no art.º 19.º, o seguinte: '19) Também em benefício e no interesse da SL Benfica Futebol SAD, Paulo Gonçalves e a SL Benfica SAD foram oferecendo, pelo menos, nas épocas desportivas 2015/2017 e 2017/2018 e até 3 de Março de 2018, convites e produtos de merchandising, a Júlio Loureiro, de forma a criar condições de permeabilidade por parte do observador de arbitragem Júlio Loureiro, tendo em vista decisões favoráveis, conhecimento privilegiado de informações desportivas e de pessoas e contactos ligados à arbitragem'.
Pergunta: Se Júlio Loureiro deixou de ser observador de árbitros da Liga Portuguesa de Futebol Profissional desde o fim da época 2015/2016 como se pode escrever que 'foram oferecidos produtos para criar condições de permeabilidade por parte do observador de arbitragem, tendo em vista decisões favoráveis', se o homem já não era observador de árbitros da Liga Profissional?!
A única explicação plausível é que, lamentavelmente, quem acusa certamente que não conhece a orgânica desportiva e não deve saber que a Liga organiza competições desportivas profissionais, e a Federação organiza competições desportivas não profissionais!
Ora, no dia 21 de Setembro, e passe qualquer publicidade, começa um curso de pós-graduação que se debruça sobre a organização profissional e falará na organização não profissional do futebol, conforme (...) o que qual se aconselha vivamente que seja frequentado por quem não sabe estas distinções.
É por isso que o que se escreveu no art.º 20: '20) Como recompensa, os funcionários e o observador de arbitragem receberam da Sport Lisboa e Benfica - Futebol SAD, através de Paulo Gonçalves ou algum intermediário deste, convites e bilhetes para assistirem gratuitamente a jogos de futebol no Estádio da Luz, em Lisboa, designadamente no piso 1, designado por 'anel VIP', incluindo acesso a lounge com comida e bebida e parqueamento automóvel'.
Mesmo a terem existido convites, a Benfica SAD convidou o 'homem' a troco de nada, porque ele não podia fazer nada, porque não era observador de arbitragem de jogos da primeira Liga! Não faz sentido!
Outro exemplo (processo envolvendo o filho do Vieira: 'caso Centeno').
Vejam o despacho de 2/2/2018 do procurador do processo que permite acesso a cópias, consultas aos autos a todos os jornalistas que o pediram (...)
Para que quereria a Benfica SAD saber do processo a 26/2/2018?! E com base na lógica das coisas («57) Em data não apurada, aproveitando-se do apoio diz que dispunha por parte do José Silva, Paulo Gonçalves transmitiu o número do processo àquele, para obter informações sobre o mesmo que pudessem interessar à Sport Lisboa Futebol SAD...» - Se é em data não apurada como é que se sabe que foi transmitida por um a outro?)
E por falta de mais espaço...
Até para a semana"
Pragal Colaço, in O Benfica
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