"Inconstitucional, desnecessária e insuficiente'

"A nova lei contra a violência no desporto, recentemente aprovada pela Assembleia da República, merece a contestação do Benfica.

O Clube alega que a constituição dos adeptos como associação é uma solução “desnecessária, insuficiente e inconstitucional”, baseando-se no artigo 46.º da República Portuguesa que diz que “ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela”.

A lei aprovada – a ser aplicada em 2020/21 – define que determinado grupo de adeptos só pode ser apoiado pelo seu clube se se tiver constituído sob a forma de associação na Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCVD). Um requisito que o Benfica considera “desnecessário, insuficiente e inconstitucional”. Lei Contra a Violencia no Desporto

“Entendemos que a lei actualmente em vigor que regula os Grupos Organizados de Adeptos (GOA) tem um requisito essencial: que esses grupos se constituam sob a forma de uma associação e que se registem na Autoridade para a Prevenção e Combate à Violência. Esse requisito – que é condição necessária e suficiente para que os clubes prestem apoio – nós consideramos que é profundamente errado”, afirmou o vice-presidente Nuno Gaioso no final de uma sessão de esclarecimento, realizada nesta terça-feira no Estádio da Luz, onde também esteve presente o Presidente Luís Filipe Vieira e que foi promovida pelo próprio Clube. O Benfica, assume, foi o emblema que “mais investiu em questões de prevenção de segurança, infraestruturas, processos, pedagogia e recursos humanos ao longo dos últimos anos”.

“É errado porque é desnecessário [o que importa é criar registo de adeptos – pessoas individuais – que permita a sua identificação, defende o Benfica]; é um requisito insuficiente porque o que temos observado é que a dimensão social de GOA não corresponde à dimensão actualmente registada na Autoridade [o Vitória de Guimarães, por exemplo, só tem 11 adeptos registados...]; e, por último, consideramos – à semelhança do que temos feito nos vários processos judiciais – que é um requisito inconstitucional por violar os princípios de liberdade de associação”, explicou Nuno Gaioso, suportado por um documento com dados oficiais de 2019 que diz que em Portugal existem 28 Grupos de Adeptos Organizados, num total de 4701 membros registados.

“Aquilo que hoje se trata tem a ver com a questão particular dos Grupos de Adeptos Organizados e não da questão da criminalidade dentro ou fora dos estádios, que é algo que diz respeito às autoridades policiais e em que o Benfica colaborará sempre e quando lhe seja pedida essa colaboração”, garantiu. Lei Contra a Violencia no Desporto.

“Uma oportunidade perdida”

Os grupos organizados de adeptos do Benfica não pretendem constituir-se como associação, por não quererem, entre outros motivos, uma estrutura hierarquizada entre si.

“Estamos a falar de GOA que são Sócios, Sócios titulares de um Red Pass que lhes dá acesso a todos os jogos e são Sócios que, por razões absolutamente legítimas, não se pretendem constituir sob o formato de uma associação desde logo porque não têm lideranças nem hierarquias definidas, e não as pretendem ter. Nas palavras de muitos deles, são Sócios cuja única associação à qual querem pertencer é ao Sport Lisboa e Benfica”, esclareceu.

Como alternativa, o Benfica apresentou, em Janeiro deste ano, uma proposta que visava garantir o registo de todos os adeptos. Uma solução, na altura, também apoiada pela Federação Portuguesa de Futebol e pela Liga Portuguesa de Futebol.

“Esta alteração legislativa que foi aprovada no Parlamento por iniciativa do Governo continha uma proposta em que mantinha a necessidade de constituição como requisito necessário suficiente. O Sport Lisboa e Benfica, em Janeiro, apresentou à Assembleia da República um conjunto de sugestões e de propostas de melhoria na lei que nos pareceram absolutamente razoáveis no sentido da resolução deste problema. A primeira, e mais importante, é a criação de um procedimento de registo diferente, promovido directamente pelos clubes e fazendo o registo dos membros dos GOA que autorizassem a prestação dessa informação. Esse procedimento conviveria em paralelo com o procedimento de registo actual das associações e dos membros dessas associações”, fez notar Nuno Gaioso.

“Esta iniciativa foi apresentada por escrito e apresentada por nós à Comissão e a alguns grupos parlamentares. E foi uma iniciativa em que nos foi transmitido o apoio por parte dos presidentes da Federação Portuguesa de Futebol e da Liga. Esta revisão era uma oportunidade excelente para encontrar uma solução, abrangente, sistémica e pacífica de resolução do registo individual dos membros dos GOA. Infelizmente foi, a nosso ver, uma oportunidade perdida, porque a lei que veio a ser aprovada não consagrou esta nossa proposta”, esclareceu o vice-presidente.

Estratégias de reacção do Benfica

O Benfica tem, no entanto, montadas estratégias legislativas e jurídicas, pedagógicas e judiciais.

“O Benfica tomará algumas medidas. Umas de natureza de defesa dos processos que existem, suscitando a razoabilidade das suas posições e em particular a inconstitucionalidade desta disposição; faremos também uma atitude pedagógica de clarificar a nossa posição e de sensibilização para a alteração legislativa, não só junto da opinião pública, mas também do poder executivo legislativo e judicial; e, por fim, tentaremos encontrar soluções coordenadas com os GOA para que o Benfica não venha a ser mais alvo de processos. Processos esses que não têm a ver com violência, xenofobia ou racismo, mas com coisas tão simples como entoar cânticos ou trazer tarjas ou bandeiras para dentro do Estádio”, apontou Nuno Gaioso, deixando a garantia: “O Benfica cumprirá sempre aquilo que é o objectivo último que está previsto na lei, que é segurança das competições desportivas e dos jogos, coisa que temos feito no passado.” 

“Não são as associações que praticam violência, são as pessoas”

Uma posição tomada pelo Sport Lisboa e Benfica e corroborada por João Costa Quinta, também vice-presidente do Clube.

“No âmbito do combate à violência no desporto e nos recintos desportivos, só é possível conseguir fazê-lo com um registo individualizado das pessoas. Não são as associações que praticam violência, racismo ou xenofobia, são as pessoas. E só com registo individualizado das pessoas é que lá chegamos. O que queríamos era que a lei obrigasse os clubes a garantir o registo individualizado dessas pessoas”, referiu, confessando: “Não conseguimos perceber. Parece-me que os argumentos que utilizámos e transmitimos, e que, aliás, granjearam o apoio tanto do presidente da Federação Portuguesa de Futebol como do presidente da Liga, são racionais, adequados, proporcionais e permitem o cumprimento do objectivo último da lei. Não nos foi dada qualquer indicação das razões pelas quais a solução não vingou nesta nova proposta de lei agora aprovada.”

“O Benfica tem processos de contraordenação porque há um grupo de adeptos que exibe tarjas com símbolos alusivos ao Clube ou à claque e, ao abrigo da lei, isso é considerado apoio ilegal às claques. Mas, se essas tarjas ou símbolos forem exibidos no sector de cima ou do lado, não há apoio ilegal”, explicou.

Apesar de discordar da lei que entrará em vigor na temporada 2020/21, “o Benfica continuará a cumpri-la enquanto estiver em vigor”."

Filipa Fernandes Garcia, in SL Benfica