"A discussão de temas do Direito Desportivo e da política legislativa desportiva fez-me regressar à Madeira no fim desta semana, no âmbito de uma conferência levada a cabo no Funchal (com excelente organização e grande adesão) pelo Conselho Regional da Madeira da Ordem dos Advogados. Com o Atlântico a vigiar, esta foi mais uma oportunidade para, além dos dados assentes e das matérias pacíficas, questionar e provocar quem legisla, quem decide e quem executa.
Começando pelo Tribunal Arbitral do Desporto, prestes a completar um ano de funcionamento e apostado em contrariar as obsessões direccionadas à sua extinção, será já altura de propor, interna e/ou externamente, algumas modificações legais (algumas delas óbvias e manifestas) à sua lei reguladora, considerando a experiência dos juízes árbitros (no que toca em particular à tramitação processual) e a gestão do seu Conselho Directivo?
Será tempo de criar (finalmente) um regime especial e completo sobre a elegibilidade, incompatibilidades e responsabilização dos administradores das sociedades desportivas? Será que, neste domínio, saberão os riscos acrescidos que correm os chamados 'gestores executivos', com exclusividade/dedicação a tempo inteiro? E, ainda nesta sede, será que urge nova ponderação sobre o edifício fiscal (directo e indirecto) da actividade societária desportiva?
Será que estamos no tempo certo para, na emergência de novo diploma sobre o contrato de trabalho desportivo, fazer emergir um mecanismo processual célere (no seio do TAD) para atacar as 'clausulas de rescisão' manifestamente excessivas e irrazoáveis? Será que veremos finalmente sindicada pelos órgãos jurisdicionais a legalidade dos regulamentos federativos, tendo em conta a imperatividade dos princípios gerais de actuação das entidades administrativas no exercício de poderes públicos, em especial a obrigação de prossecução do interesse público e a proporcionalidade e proibição do excesso, no confronto com direitos subjectivos e interesses legalmente protegidos dos agentes desportivos?
Será que as federações estão a cumprir com os requisitos legais expressos para a manutenção da utilidade pública desportiva, nomeadamente na actuação dos seus órgãos disciplinares? E o Estado, fiscaliza, ou deixa andar esta procissão?
Nos entretantos, sempre se ouvem as mesmas necessidades/urgências: rigor; transparência; fundamentação; confiança; coragem! À espera que elas possam vir todas ao mesmo tempo..."
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