"Todos os anos ouvimos falar sobre as janelas de transferências que definem os períodos em que os clubes podem inscrever jogadores, constituindo uma regra fundamental de organização e integridade competitiva.
O artigo 6.º do Regulamento da FIFA sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores (RSTP) determina que cada associação deve estabelecer dois períodos anuais de registo: o primeiro, com duração máxima de 12 semanas, geralmente no início da época; o segundo, de até 4 semanas, a meio da temporada. Fora desses períodos, em regra, não é possível efetuar inscrições.
Em Portugal, anualmente, através de Comunicado Oficial publicado no início da época desportiva, a Liga Portugal define os respetivos prazos de inscrição.
Como dizíamos, muito para além do frenesim mediático em torno de contratações milionárias ou negócios de última hora, estes períodos têm uma função regulatória essencial: trazer previsibilidade e equilíbrio ao mercado.
Contudo, o próprio regulamento da FIFA admite exceções. São válvulas de escape que permitem ultrapassar o bloqueio temporal e, em situações muito específicas, inscrever jogadores fora das janelas de transferências. O objetivo é equilibrar a proteção do atleta com a integridade da competição.
As exceções permitidas pela FIFA
A mais comum é a do jogador livre: em Portugal, um atleta sem contrato pode assinar por um clube em qualquer altura, desde que a rescisão tenha ocorrido antes do fecho da janela de transferências de início de época (vulgo «janela de verão»). Este mecanismo procura salvaguardar o direito ao trabalho do praticante desportivo, evitando que um profissional fique impedido de competir durante meses, por não ter conseguido colocar-se num dos períodos formais de registo.
Outra hipótese, menos frequente, mas igualmente relevante, é a substituição de guarda-redes. Se um clube perde um guarda-redes por lesão grave, pode inscrever um novo mesmo fora do mercado.
O mesmo acontece em caso de lesão grave de um jogador ao serviço da Seleção Nacional, que passa a ser relevante para estes efeitos quando exista incapacidade atestada para o trabalho por um período igual ou superior a três meses.
Acrescem ainda situações humanitárias ou excecionais - como sucedeu em 2022, quando a FIFA autorizou atletas de clubes russos e ucranianos a rescindir e inscreverem-se noutros países devido à guerra. Por fim, em casos raros, podem ser aceites inscrições tardias resultantes de erros administrativos comprovados, normalmente ligados ao sistema de transferências (TMS).
Foram estas exceções à regra que permitiram a celebração de contratos de trabalho desportivo entre jogadores e clubes a que temos assistido nas últimas semanas e que mantêm quente o mercado.
Regulamentos precisam de critérios mais claros
Ora, o debate sobre este tema não é novo, mas tende a intensificar-se à medida que a regulação internacional procura equilibrar os interesses dos jogadores, dos clubes e da própria competição.
A questão de fundo é simples: até que ponto deve o sistema abrir mão da rigidez das janelas de transferências para proteger direitos individuais, sem, contudo, fragilizar a previsibilidade competitiva?
No futuro, a FIFA certamente irá rever estes mecanismos, estabelecendo critérios mais claros e uniformes. A integridade das provas exige estabilidade, mas a justiça individual requer flexibilidade.
Encontrar o ponto de equilíbrio entre estas duas dimensões continuará a ser um dos grandes desafios do direito desportivo global, num momento particularmente difícil para a FIFA: a organização tem estado debaixo de fogo, com vários processos judiciais a correr termos em diferentes jurisdições, instaurados por diversos agentes desportivos descontentes com as restrições que a FIFA lhes impõe."
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