"A convocatória para uma seleção nacional é, para qualquer futebolista, motivo de orgulho. Mas, no futebol profissional, pode também representar um problema jurídico e desportivo: o jogador é chamado a representar o seu país, enquanto o clube que lhe paga o salário pode continuar a competir - por vezes em jogos decisivos - sem poder contar com ele.
O regime instituído pela FIFA é claro. O Anexo 1 do Regulamento sobre o Estatuto e Transferência de Jogadores determina que os clubes devem libertar os jogadores convocados para as seleções nacionais, nos períodos e competições aí previstos. O artigo 3.º estabelece, por sua vez, que, em regra, o jogador deve responder afirmativamente à convocatória da associação que está habilitado a representar. Não basta, portanto, invocar a importância de um jogo do clube ou a inconveniência da deslocação para recusar a chamada.
Esta obrigação não é, contudo, ilimitada: a cedência é obrigatória nas janelas internacionais do calendário e nas competições finais expressamente abrangidas pelo regulamento. Fora desses períodos, a libertação não é, em regra, obrigatória. A convocatória deve ainda respeitar os prazos de comunicação previstos pela FIFA. A dispensa depende, na prática, de a própria federação aceitar não exigir a presença do jogador; não existe um direito geral de este se autoexcluir.
Contrato Coletivo de Trabalho protege o direito de representação internacional
O enquadramento português confirma esta lógica. O Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portugal e o Sindicato dos Jogadores proíbe expressamente, no artigo 14.º, alínea g), que o clube impeça a participação do jogador nos trabalhos das seleções nacionais. A norma protege o direito de representação internacional e impede que o vínculo laboral seja usado como obstáculo à convocatória. O CCT não cria, porém, um regime autónomo de compensação ao clube pela ausência do atleta.
E as consequências não são meramente teóricas. O Regulamento Disciplinar da FPF para 2026/27 sanciona, no artigo 160.º, o jogador regularmente convocado que, injustificadamente, não compareça ou abandone os trabalhos da seleção: pode ser suspenso por um a seis meses, acrescendo, tratando-se de profissional, uma multa. A ausência determina ainda a suspensão preventiva automática.
Do lado dos clubes, o artigo 96.º prevê multas para a recusa injustificada de cedência e, se o jogador for utilizado em jogo oficial durante o período da convocatória, pode mesmo ser sancionado com derrota - quando se trate de competição organizada pela FPF -, além de multa.
Clubes são responsáveis até pelo seguro de doença e acidentes do jogador na seleção
É aqui que surge o desequilíbrio. O clube continua obrigado a pagar a retribuição, perde temporariamente a disponibilidade desportiva do jogador e não tem, como regra, direito a compensação financeira pela cedência. A associação nacional suporta as despesas de viagem, mas o Anexo 1 acima mencionado mantém no clube a responsabilidade pelo seguro contra doença e acidente durante o período de libertação. Existem mecanismos específicos de proteção em caso de lesão, mas não substituem uma compensação geral pela ausência.
Não está em causa diminuir a importância das seleções, nem o direito - e, nos termos regulamentares, o dever - de representar o país. Está em causa reconhecer que o sistema distribui os encargos de forma assimétrica: a seleção beneficia do jogador, o atleta cumpre a convocatória e o clube suporta grande parte do custo económico e desportivo.
Talvez seja tempo de discutir soluções: uma compensação financeira em situações especialmente gravosas, maior coordenação dos calendários ou mecanismos de diálogo que permitam ponderar circunstâncias excecionais. A representação nacional é um valor central do futebol. Mas não deve significar que os custos da sua concretização sejam quase exclusivamente suportados por quem emprega e paga ao jogador."
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