"Aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2026, o Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo entrou em vigor a 18 de março de 2026, apontando um ambicioso conjunto de metas para o horizonte de 2036, como «o aumento de prática desportiva de toda a população».
Este instrumento reformista, cuja apresentação é de elogiar, estruturado em 6 pilares, com um elenco de 44 medidas, assume especial protagonismo, nomeadamente por força da intenção de proceder a uma atualização da legislação estruturante do setor, atualizar a Conta Satélite e divulgar a Carta Desportiva Nacional.
Entre os pilares considerados estratégicos, merece destaque o eixo em que se identifica a revisão da Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, esperando-se que, como pressuposto neste processo colaborativo e no modelo de governação, prevaleça o diálogo com a ANMP e a ANAFRE enquanto parceiros indispensáveis, mormente para determinar o espetro de competências do poder local, independentemente da desejada consagração dos Conselhos Municipais do Desporto.
O PNDD prevê intervenções de índole regulatória noutras áreas conexas, designadamente instalações desportivas, incluindo a alteração das regras aplicáveis ao licenciamento, manutenção e segurança, assim como a lógica de financiamento, aqui se antevendo a revisão do modelo e mais concretamente do regime dos benefícios fiscais associados ao mecenato desportivo.
São essas ditas “áreas conexas” que convocam diversas observações, recolhidas por testemunho direto em ações de capacitação técnica sob os auspícios da Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local no domínio dos Projetos e Atividades Desportivas e Culturais, fórum onde se apreende que é imprescindível uma certa dose de tenacidade para gerir e administrar pequenos clubes e coletividades desportivas e culturais com intervenção no desigual território nacional, porque em muitas geografias não há sinergias ou engenho que lhes valha. O registo empírico é eloquente e o padrão de subfinanciamento uma constante.
Entretanto, o desporto organizado e regulado, um dos mais dinâmicos movimentos sociais contemporâneos à escala global, tem vindo a afirmar-se a nível doméstico como uma indústria pujante e, segundo dados do INE, em 2024 incorporava cerca de 20 mil empresas, um acréscimo de 10,4% face ao ano anterior, gerava cerca de 3 mil milhões de euros em volume de negócios, sendo responsável por 1,2 mil milhões de euros de Valor Acrescentado Bruto, além de, em 2025, sustentar mais de 53,5 mil postos de trabalho, ou seja mais 1,9% do que no ano anterior, isto sem desconsiderar outros itens significantes como o comércio internacional de bens desportivos, com o total de exportações a atingir 728,8 milhões de euros (mais 12,5% do que em 2024).
Em termos de financiamento, em 2024 as câmaras municipais afetaram 458,9 milhões de euros às atividades e equipamentos desportivos, mais 7,6% do que em 2023, representando 3,6% do total.
Por seu turno o apoio financeiro contratualizado em 2024 entre a administração central do Estado e o conjunto das federações desportivas cifrou-se em 51,1 milhões de euros, representando um acréscimo de 2,8% face ao ano anterior.
Não obstante, escuta-se e lê-se recorrentemente, sem nunca ser desmentido, que em termos de financiamento real relativo o Estado disponibiliza menos recursos do que há um quarto de século atrás, e, quando anuncia aumentos de verbas, manifesta invariavelmente amnésia quanto à inflação média.
Porém, bem andaram os decisores políticos ao preconizarem que o progresso do desporto seja encarado como causa prioritária nas políticas públicas, com a tranche do Orçamento do Estado para 2027 a subir para 76 milhões de euros, um acréscimo de 17,3 milhões face aos 58,7 milhões do corrente ano, isto na sequência do investimento de 65 milhões anunciado em 2024, e dos 130 milhões a investir ao longo de 12 anos e três ciclos olímpicos concedidos pelo executivo de Luís Montenegro."
Em adição, o COP divulgou que tem vindo a trabalhar com o Escritório da UE dos Comités Olímpicos Europeus no próximo Quadro Financeiro Plurianual 2028–2034, defendendo junto das instituições europeias um reforço do reconhecimento e do financiamento do desporto, avultando a proposta de elevar a dotação global do programa Erasmus+ (2028-2034) para 47,39 mil milhões de euros, face aos 40,8 mil milhões de euros propostos pela Comissão Europeia, reservando 4,1% dos fundos para o desporto.
Sendo indesmentível que o país desportivo deu nas últimas décadas um salto considerável, inclusivamente em termos de competitividade internacional em determinadas modalidades, apesar da tendência demográfica caracterizada por um acentuado contraste entre escassa natalidade e envelhecimento da população, aliado ao movimento migratório da juventude portuguesa, saliente-se que, por exemplo em 2024, estavam registados 844.186 praticantes federados, um aumento de 9,1% face ao anterior apuramento, sendo certo que o crescimento não é de agora, atenta a evolução de 506 mil federados em 2021 para 686 mil em 2022, 774 mil em 2023 e 844 mil em 2024.
Em idêntica rota ascendente, no desporto adaptado o número de praticantes inscritos passou de 5.062 para 6.731, configurando uma subida de 33 pontos percentuais. Já os treinadores totalizavam 27.593 indivíduos em 2024, representando um aumento 5,9% em relação ao ano anterior, e contavam-se 19.628 árbitros, mais 8,4% do que em 2023.
Paralelamente, num esforço que se deseja idóneo, coerente, realista e sustentado, apto a corresponder aos desafios do futuro, tem vindo a ser concretizada a modernização e capacitação das organizações desportivas, se bem que, em termos de fontes de autofinanciamento, é notório um avassalador crescendo de patrocínios comerciais por parte de operadoras de apostas, com uma presença dominante destas plataformas sobretudo ao nível das competições de carácter profissional, mas também de federações detentoras do estatuto de utilidade pública.
Numa Europa a duas velocidades, em que não é dado direito ao futuro aos 27 da mesma maneira, e na reta final de um ciclo de investimento excecional associado ao Plano de Recuperação e Resiliência, que decerto trará menores disponibilidades financeiras, conjeturando-se uma queda significativa do investimento público num novo ciclo orçamental, proporcionar mais acesso à pratica desportiva requer trabalho prospetivo e critério.
Nestas circunstâncias, o desporto só terá a ganhar se equacionar as seguintes interrogações, ainda que de formulação retórica:
1. Estarão as metas de desenvolvimento politicamente definidas alinhadas com os recursos públicos que se derramam sobre o setor desportivo?
2. A solução para um crescimento da prática desportiva mais robusto confere às estruturas autárquicas especial responsabilidade?
3. Será economicamente preferível canalizar financiamento público alocado ao desporto através do poder local?
4. Têm o centralismo decisório e a intermitência das políticas públicas sido impeditivos de uma desejável isonomia do sistema desportivo?
5. As medidas de política para o desporto têm permitido evitar sobreposição de competências e redundâncias?"
Sem comentários:
Enviar um comentário
A opinião de um glorioso indefectível é sempre muito bem vinda.
Junte a sua voz à nossa. Pelo Benfica! Sempre!