Centralização dos Direitos Televisivos: o futebol português entra na era da equidade

"A recente aprovação, na assembleia geral da Liga decorrida na passada sexta-feira, de um novo modelo de centralização dos direitos televisivos assinala um verdadeiro ponto de viragem no futebol profissional português.

Com mais de 90 por cento dos votos favoráveis entre as 33 sociedades desportivas presentes - destacando-se o voto contra do Benfica e a abstenção do Nacional -, a decisão evidencia não apenas uma confiança coletiva no modelo de comercialização proposto pela Liga, mas também a emergência de uma nova racionalidade coletiva no seio da indústria futebolística: o abandono progressivo do modelo de comercialização individualizada, historicamente assente na força negocial de cada sociedade desportiva, em prol de um sistema de exploração conjunta, regulado e redistributivo, cuja matriz legal já fora traçada pelo Decreto-Lei n.º 22-B/2021.

O regime até aqui vigente consagrou uma lógica de mercado em estado quase puro, onde cada clube negociava autonomamente os seus contratos de transmissão, preservando a autonomia privada e a liberdade contratual. Na prática, porém, esse modelo gerou uma assimetria estrutural de contornos dramáticos: os clubes de maior implantação captaram a esmagadora fatia do valor comercial, enquanto os restantes emblemas se debateram com margens de receita exíguas, comprometendo a sua própria sustentabilidade.

Foi precisamente para corrigir esta clivagem que o legislador interveio, reconhecendo que a fragmentação da oferta audiovisual não só enfraquecia o produto global, como perpetuava desigualdades competitivas incompatíveis com a integridade desportiva.

No essencial, o modelo ora aprovado assenta na criação de um «pacote único» de direitos audiovisuais. Em termos substanciais, deixa de ser cada clube a vender o seu próprio produto, para passar a existir um «produto liga», potencialmente mais robusto, mais previsível e, em teoria, mais atrativo para o mercado audiovisual.

Portugal alinha-se, assim, às principais ligas europeias - como a Premier League, a La Liga ou a Bundesliga -, nas quais a centralização é norma consolidada.~

Melhor sustentabilidade financeira, maior equidade competitiva

Do ponto de vista jurídico, estamos perante um sistema de venda conjunta com subsequente repartição de receitas: cerca de 90 por cento do valor será afeto à Liga e 10 por cento à II Liga.

No principal escalão, a distribuição das verbas proposta pela Liga será feita com base em cinco critérios predefinidos: 44,2 por cento em função do mérito desportivo (classificação final, participações europeias e conquistas em taças nacionais; 33,2 por cento repartidos equitativamente entre todos os 18 clubes; cerca de 3 por cento para as condições para as transmissões televisivas e 1 por cento para a qualidade do relvado, iluminação e condições para o trabalho da comunicação social.

Apesar do aval dos clubes, o modelo carece, ainda, de validação governamental e crivo da Autoridade da Concorrência, para assegurar que a concentração negocial não distorça o mercado.

Certo é que, nos termos do Decreto-Lei n.º 22-B/2021, a centralização assumirá natureza obrigatória a partir das épocas subsequentes a 2027/2028, momento em que os direitos televisivos e multimédia deixarão de poder ser objeto de comercialização individualizada.

Nesta esteira, o que ora se delineia, ultrapassa largamente a mera engenharia de uma venda conjunta de direitos, para se afirmar como a consagração de um novo pacto económico no coração do futebol profissional português.

O modelo proposto não só aproximará Portugal dos padrões das principais ligas europeias, como poderá redefinir as bases de sustentabilidade financeira das competições profissionais, fomentando uma maior equidade competitiva, mitigando assimetrias históricas entre emblemas e contribuindo para um campeonato mais equilibrado, competitivo e, em última instância, mais fiel à própria essência do espetáculo desportivo."

João Lobão, in MaisFutebol