Tribunal Arbitral do Desporto: transparência também se mede nos árbitros

"O Tribunal Arbitral do Desporto (TAD), criado pela Lei n.º 74/2013, nasceu com um objetivo claro: assegurar uma justiça especializada, célere e independente no âmbito do desporto. Ao longo da última década, consolidou-se como uma peça central do sistema, sobretudo no controlo da legalidade das decisões das federações e ligas. Ainda assim, há uma dimensão do seu funcionamento que permanece pouco discutida e que merece reflexão: o nível de transparência na distribuição dos processos pelos árbitros.

Num sistema em que os árbitros exercem funções jurisdicionais, decidindo litígios com impacto direto em carreiras, competições e interesses económicos relevantes, a confiança no funcionamento do tribunal é tão importante quanto a qualidade das decisões. E essa confiança constrói-se, em larga medida, com transparência. Atualmente, embora se conheça a lista de árbitros e seja possível identificar quem decide cada processo, não existe uma informação pública organizada que permita perceber como são distribuídos os processos, quantos são atribuídos a cada árbitro ou com que frequência intervêm em determinados tipos de litígios.

Esta ausência não é irrelevante. A própria arquitetura do TAD assenta na independência e na imparcialidade, reforçada por exigências de natureza deontológica e por regras de prevenção de conflitos de interesses. No entanto, num contexto arbitral, a perceção de equilíbrio na distribuição de processos assume uma importância decisiva. A concentração de processos nos mesmos árbitros, ainda que juridicamente admissível, pode suscitar dúvidas legítimas. E no desporto, como em qualquer outro setor, a perceção pública tem um impacto real na credibilidade das instituições.

A criação de uma lista pública que identifique, ainda que de forma agregada e respeitando a necessária confidencialidade, os processos atribuídos a cada árbitro constituiria um passo relevante nesse sentido. Desde logo, permitiria compreender melhor os padrões de distribuição e aferir o grau de equilíbrio existente. Mais importante ainda, possibilitaria perceber quantas vezes um determinado árbitro intervém em litígios envolvendo a mesma parte, um dado particularmente sensível num universo como o desportivo, onde os intervenientes se repetem e os conflitos são frequentemente recorrentes.

Não está em causa a divulgação de elementos sensíveis dos processos, nem a violação de deveres de reserva. O que está em causa é a disponibilização de informação estrutural que permita escrutinar o funcionamento do sistema e reforçar a confiança dos seus destinatários. A transparência, nestes casos, não é um risco — é um mecanismo de legitimação.

O TAD representa um avanço significativo no direito do desporto em Portugal, trazendo especialização e maior eficiência na resolução de litígios. Mas, como qualquer instância jurisdicional, a sua credibilidade não depende apenas das decisões que profere, depende também da forma como se organiza e se apresenta ao exterior. A transparência na distribuição de processos surge, assim, não como uma exigência excessiva, mas como um desenvolvimento natural de um sistema que pretende afirmar se como moderno, independente e confiável.

Num contexto em que o escrutínio sobre o desporto é cada vez mais exigente, a ausência de informação tende a gerar dúvidas que poderiam ser facilmente evitadas. E num tribunal arbitral, onde a confiança é um ativo essencial, essas dúvidas devem ser prevenidas através de mecanismos simples, proporcionais e eficazes."

João Lobão, in MaisFutebol