"O Brasil acaba de proibir as bets (apostas desportivas), poucos anos depois de ter criado um mercado regulado para elas, com operadores autorizados e supervisão própria. A Medida Provisória de 25 de setembro extingue as autorizações existentes e proíbe a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa.
O governo invoca o endividamento das famílias e 71% dos brasileiros apoiam a proibição. Os danos são reais e proteger os mais expostos é uma obrigação. Mas a medida surge a poucos dias das eleições presidenciais, e é justamente quando uma causa é popular, moralmente apelativa e envolve pessoas vulneráveis que devemos exigir mais rigor, e não menos.
Há uma tentação conhecida na política contemporânea: pegar num problema real, apontar um culpado evidente e oferecer uma solução simples. As bets são o culpado, a proibição é a solução.
Em junho, no balanço de um ano de regulação, Carlos Renato Xavier, subsecretário da Secretaria de Prêmios e Apostas, classificou o modelo como bem-sucedido e garantiu que o governo não ia recuar na regulação, mas intensificar o combate aos operadores ilegais. Três meses depois, acabou com ela. O que mudou? Foi uma das perguntas centrais do SIGA Ibero-American Sports Betting Integrity Forum, que moderei terça-feira em Lisboa, à margem do SBC Summit. E talvez a mais importante não seja porque é que o Brasil proibiu, mas o que acontece a seguir. O problema não desaparece…
O jogador endividado, a dependência e a procura continuam a existir depois de fechada a plataforma legal. E onde há procura, há oferta. Num mercado regulado, o Estado sabe onde está o operador, impõe regras, exige mecanismos de proteção, controla a publicidade, fiscaliza transações e recolhe informação. Num mercado ilegal, perde aquilo de que mais precisa: visibilidade.
O governo responde com um comité de combate à exploração ilegal e com a criminalização da atividade. É necessário, mas não suficiente. Até abril, o Brasil já tinha bloqueado mais de 39 mil domínios ilegais. É essa a dimensão de um mercado que está fora da jurisdição, não protege ninguém e não partilha dados com ninguém.
Isto é decisivo para a integridade desportiva. Combater a manipulação de competições exige monitorização e que operadores, reguladores, polícias e organizações desportivas partilhem informação. Sem mercado regulado, esse sistema perde uma das suas principais fontes de alertas. O fenómeno não acaba. Fica mais difícil de ver.
Nada disto é uma defesa das bets, ou seja, das casas de apostas licenciadas. Muitos operadores licenciados num país operam ilegalmente noutras jurisdições, e quem os autoriza não pode ignorá-lo. O que está em causa é uma regulação suficientemente exigente para não confundir legalização com permissividade. Os operadores têm responsabilidades. A publicidade exige limites, e os 79% de brasileiros que os pedem têm razão. A proteção de menores e de jogadores vulneráveis não pode ser uma nota de rodapé. E o desporto não pode receber receitas das apostas sem assumir responsabilidade proporcional pela integridade das competições. Regular não é deixar fazer.
Mas o Estado que abandona o seu próprio modelo deve explicar o que falhou, que alternativas avaliou e porque é que a proibição protegerá melhor. Anunciar a proibição é fácil. Explicar como se protege o jogador vulnerável, como se combate o mercado ilegal e como se monitorizam apostas suspeitas é muito mais difícil. É essa a diferença entre governar um problema e explorá-lo politicamente. O jogador vulnerável merece proteção, não instrumentalização."
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