Alterações ao RJFD

"Presidente da República promulga decreto importante

Foi agora promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, embora «notando a aparente discrepância entre certas definições neste diploma e noutra legislação parlamentar recente», conforme consta da declaração publicada no respetivo sítio da internet, o decreto da Assembleia da República que «estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro».

Em suma, são dois os principais eixos desta alteração legislativa.

O primeiro, estabelecer que a proporção de pessoas de cada sexo designadas para cada órgão de administração e de fiscalização da liga profissional não pode ser inferior a 33,3 por cento, o mesmo sendo determinado para os órgãos de administração e de fiscalização das federações desportivas. O decreto prevê ainda, em norma transitória, que a proporção de pessoas de cada sexo a designar para cada órgão das federações desportivas não pode ser inferior a 20 por cento, a partir da primeira assembleia geral eletiva após a entrada em vigor da presente lei, e a 33,3 por cento, a partir da primeira assembleia geral eletiva após 1 de janeiro de 2026.

O segundo, determinar a existência de um canal de denúncia interna destinado a factos suscetíveis de configurarem infração de normas de defesa da ética desportiva, quer na liga quer nas federações desportivas.

Esta legislação entrará, tudo assim aponta, muito brevemente, em vigor."

Marta Vieira da Cruz, in A Bola