Fraude internacional das eleições no Brasil e a irresponsável desmoralização das instituições

"A suspeita de crime eleitoral é grave, no entanto o desespero do PT em ganhar a eleição a qualquer custo não justifica recorrer a instâncias internacionais antes de esgotar os recursos

De acordo com reportagem publicada pelo jornal brasileiro Folha de São Paulo há suspeita de envolvimento de empresas na compra de pacotes de disparos em massa de mensagens contra o PT no WhatsApp, com contratos que podem chegar a três milhões. A prática é proibida pela legislação que regula as eleições no país e o candidato do PT, Fernando Haddad, deu declarações dizendo que pretende denunciar o caso para a Organização dos Estados Americanos (OEA) como fraude internacional, além de pedir investigação pela Polícia Federal do Brasil.

O Brasil possui uma justiça eleitoral internacionalmente elogiada pela sua imparcialidade, eficácia e eficiência. A denúncia é grave e deve ser apurada, dentro do país que é uma democracia que consolidou suas instituições. Ao recorrer à OEA antes de esgotar as instâncias internas o PT está adoptando uma conduta ilegal, irresponsável e desmoraliza o país perante a comunidade internacional.

O Brasil possui instituições adequadas para investigação e punição dos envolvidos, assim como fez anteriormente em casos de corrupção e abuso do poder económico tendo como resultado grandes empresários e importantes políticos presos, cumprindo pena, sendo um deles o ex-presidente Lula.

O sistema de direito internacional regido pela Carta da (OEA) possui uma comissão de observação eleitoral que tem a finalidade de preservar o direito ao sufrágio universal, por voto secreto, que constitui uma pedra angular do sistema democrático. Neste sentido, é preciso que os cidadãos de cada país possam contar com processos eleitorais livres, pacíficos e transparentes. A avaliação de Gerardo de Icaza, director do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA) é muito assertiva ao dizer que a palavra “fraude” é a mais contagiosa a ser dita durante o período eleitoral e contamina a confiança no processo de escolha dos representantes.

No entanto, a regra de esgotamento dos recursos internos, no âmbito do direito internacional, representa medida que específica como um Estado deve responder internacionalmente por danos que não teve a oportunidade de reparar valendo-se de seu direito interno. É importante dizer que esta regra representa um dos requisitos de admissibilidade de petições perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Encontra previsão no art. 46(1)(a) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).

No entanto, verifica-se que a própria CADH traz a exceção à regra em seu art. 46(2), pois apenas em situações em que:

a) não existir, na legislação interna do Estado de que se tratar, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados;

b) não se houver permitido ao presumido prejudicado em seus direitos o acesso aos recursos da jurisdição interna, ou houver sido ele impedido de esgotá-los;

c) houver demora injustificada na decisão sobre os mencionados recursos.

Bolsonaro pode ser qualificado como um canalha a porta do planalto, autoritário, machista e representar um grande retrocesso para a democracia no Brasil. Porém, a democracia deve ser preservada no país, sobretudo quando não concordamos com aqueles que são eleitos pela vontade popular. A suspeita de crime eleitoral é grave, no entanto o desespero do PT em ganhar a eleição a qualquer custo não justifica recorrer a instâncias internacionais antes de esgotar os recursos internos. 

A verdade, no fim das contas, é que a adopção de tácticas desmoralizantes tanto por parte do candidato Bolsonaro ao dizer levianamente impropérios como aquele que sugere que as urnas eleitorais brasileiras são passíveis de fraude, como por parte de Haddad que de forma imprudente trata um assunto deste em esfera internacional sem se assegurar de prévia investigação, servem apenas para a irresponsável desmoralização internacional das instituições políticas e jurídicas do Brasil."

João Pedro Faro, in Público

PS: Antes que alguém acuse O Indefectível de 'opinião' política, esclareço que a publicação deste artigo deve-se exclusivamente ao tema das Fake News, a partidarite Brasileira é irrelevante neste caso...!!!