Decisão lamentável

"A sentença do Juízo Cível de Lisboa de 08/06/2018, subscrita pelo Juiz Frederico Augusto Ramires Bernardo (Juiz 23), é uma lamentável decisão judicial, que pode ocorrer em qualquer sistema, por mais que perfeito que seja, mas que não merece o destaque e a importância que lhe têm sido dados.

Na verdade, a referida sentença reconhece que se verificam todos os pressupostos processuais para a providência, nomeadamente, o fumos boni juris e inclusivamente o periculum invocado, conforme refere textualmente.

«Pretende, mas alega o Referente, que se pretende, no caso vertente, é evitar a consumação de uma lesão, facto que permite concluir pela natureza eminentemente conservatória do presente procedimento; sendo que, no entendimento do Requerente, a realização de uma assembleia geral de um clube de futebol da dimensão do Requerido sem os meios necessários, pode redundar numa verdadeira tragédia, atendendo ao clima de tensão, crispação e confrontação que é público e notório, estando, por isso, também em causa o direito à integridade física dos sócios de Requerido, em especial, está em causa o direito à integridade física do Requerente, atendendo à natureza das suas funções, de Presidente da Mesa da Assembleia Geral».

Porém, depois de identificar o perigo, contra o senso comum e sem qualquer fundamentação, inacreditavelmente, indefere a providência, sem audiência de prova testemunhal, ignorando o impacto que essa decisão possa ter na segurança das pessoas, sócios do clube e presidente da mesa da assembleia geral, com o fundamento de que as providências requeridas «não são meios adequados a acautelar que a assembleia geral não se transforme num risco para a integridade física dos participantes, mas simplesmente o cumprimento das formalidades necessárias para a sua integral realização». (sic).

As providências requeridas são, nomeadamente, que o Conselho Directivo faculte toda a colaboração necessária para efectivação da assembleia geral, enunciando os actos concretos, bem como que dê a publicidade adequada e se abstenha de utilizar os meios oficiais do clube para comunicar a desconvocação da assembleia.

Compreende-se-ia, até, o não deferimento de algumas daquelas providências requeridas, mas o indeferimento liminar e integral, revela uma falta de sensibilidade relativamente às consequências da decisão, tendo em atenção factos notórios e de conhecimento geral, que a própria sentença identifica.

De qualquer forma, esta sentença limita-se a recusar a providência cautelar, embora reconheça os direitos subjacentes.

Mas, , o que importa, quanto ao quadro legal estatutário, é salientar o seguinte:

1. O presidente da mesa da assembleia geral, Jaime Marta Soares, embora demissionário, mantém-se em funções até à tomada de posse do sucessor (art.º 37.º, n.º3 dos Estatutos).

2. O presidente da mesa tem competência para convocar a assembleia geral extraordinária para destituição de membros do Conselho Directivo (art.ºs 43, n.º 1 al. b), 51.º, n.º 1 e 54.º, n.º 1 al. a) dos Estatutos).

3. A assembleia geral foi regularmente convocada, nos termos do art.º 52.º, n.º 1 dos Estatutos, para reunião no próximo dia 23 de Junho, às 14.00 horas no Altice Arena.

4. Recorde-se que, nos termos do art.º 52.º, n.º 2 dos Estatutos, «as Assembleias Gerais comuns só podem funcionar, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta dos sócios com direito de voto; quando tal não se verificar, funcionarão meia hora depois, em segundo convocação, seja qual for o número de sócios presentes, se o aviso convocatório assim o determinar».

5. Mas, a convocatória incluiu uma segunda convocação, para meia hora depois, caso esse quórum não se verifique.

Em suma, tendo a assembleia geral sido regularmente convocada por quem de direito, compete ao Conselho Directivo, de harmonia com os Estatutos, providenciar para o seu regular funcionamento, independentemente de qualquer providência cautelar.

Contudo, dada a perigosidade, que é do conhecimento público, o presidente da mesa deverá requerer às autoridades policiais os meios necessários para salvaguarda da integridade física dos sócios e da própria mesa, não obstante a falta de compreensão do Juiz que proferiu a estranha decisão na providência cautelar."

António Pereira de Almeida, in A Bola