Pressupostos financeiros

"1. Pressupostos financeiros: o que significam?

A temática relativa aos pressupostos de natureza financeira assume, anualmente, uma importância para os clubes portugueses, que querem renovar ou iniciar a sua participação numa determinada competição profissional, ‘in casu’, na modalidade do futebol profissional. Os pressupostos de natureza financeira são, no fundo, um conjunto de requisitos de índole essencialmente financeira, que devem ser cumpridos por parte desses clubes. Chamamos desde logo à atenção dos leitores para o plasmado no art.º 10.º do Regulamento das Competições (‘RC’), disponível no sítio da Liga Portugal, que faz uma referência à instrução/procedimento que os clubes devem seguir. Desde logo, estipula o referido artigo, que os requisitos a que supra aludimos, devem ser determinados pela Liga até 20 de maio de cada ano, e que estes respeitam à época seguinte (ou seja, até 20 de maio de 2018 serão divulgados os requisitos de participação para a época desportiva de 2018/19).

2. Clubes com dívidas podem participar na competição?

Depende. Se a dívida for à Administração Fiscal e/ou à Segurança Social (isto é, uma dívida que obste a que o clube possa obter uma certidão que comprove que tem a sua situação financeira regularizada para com aquela instituição) e ainda se existirem dívidas salariais relativas à remuneração-base dos praticantes desportivos regularmente inscritos nessa competição profissional (remunerações-base vencidas e não pagas a um determinado praticante desportivo), então o respectivo clube pode estar, em princípio, vedado de participar na respectiva competição profissional (por força da aplicação do disposto no n.º 2, do art.º 10 do RC, em conjugação com o disposto no art.º 12.º, alíneas c) e d) da Portaria n.º 50/2013). A decisão de indeferimento é definitiva? Pode não ser, dado que os clubes podem, no prazo de três dias úteis, apresentar recurso, para o Conselho de Justiça, da decisão proferida pela Liga."

Fábio Figueiras, in Record