A Lei 5 é a lei do árbitro. E é um presente envenenado

"Eis então a Lei 5, a que que se dedica, em exclusivo, ao juiz de campo, ao dono da autoridade no terreno de jogo, ao homem do apito: o árbitro.

Uma das afirmações mais importantes desta regra refere-se às decisões que os árbitros tomam em campo:

Segundo a lei, elas devem ser tomadas o melhor possível, de acordo não só com as Leis mas também com o “espírito do jogo”, sendo que o árbitro dispõe de poderes discricionários para tomar as medidas adequadas, dentro do quadro das leis.

No fundo, é um presente envenenado, que entrega ao árbitro a liberdade para decidir a forma como interpreta e aplica a lei.

É precisamente essa subjectividade que, tantas vezes, está na base de muitas das críticas a que estão sujeitos. É que, sendo as leis tantas vezes vagas, é quem as aplica em campo que tem a responsabilidade de dar, no caso concreto, a melhor solução. E isso é tantas vezes falível como, no mínimo, questionável.

Agora vamos ao sumo daquilo que há de mais importante nesta regra:

O árbitro não pode revogar uma decisão incorrecta se só reparar nela após o jogo ter recomeçado. Ou seja, se um árbitro só recebeu indicação que um golo foi ilegal (ex: fora de jogo do marcador) depois da partida já ter reatado no meio campo, não pode fazer nada (apenas mencionar os fatos no relatório). Isto aplica-se também a decisões erradas detectadas após terminada a 1.ª parte ou o jogo.

Agora vamos ver olhar para alguns dos poderes / deveres mais genéricos que a lei concede ao árbitro. Ele deve:

a) Velar pela aplicação das leis;

b) Controlar o jogo, com a sua equipa;

c) Assegurar a função de cronometrista, anotar incidentes e fazer relatório pós-jogo para as entidades competentes;

d) Supervisionar / indicar recomeços de jogo (tais como pontapés de saída, livres, de canto, de baliza, etc).

É também na Lei 5 que o árbitro encontra suporte legal para a aplicação da lei da vantagem: ele deve deixar seguir o jogo quando a equipa que sofreu a infracção beneficie da não interrupção do jogo, tal como o deve interromper de imediato (ou nos segundos seguintes) se a vantagem prevista não se concretizar.

Depois, há a questão dos poderes disciplinares. Ele deve, entre outros:

Punir a falta mais grave caso ocorra mais do que uma ao mesmo tempo;

Agir disciplinarmente contra o jogador que tenha cometido falta passível de advertência (amarelo) ou expulsão (vermelho);

Expulsar os elementos técnicos que tenham comportamentos irresponsáveis;

Intervir sempre que alertado por colegas de equipa para incidentes que não tenha visto.

Quanto à gestão de jogadores lesionados, a lei autoriza o árbitro a deixar o jogo prosseguir (mas apenas até à interrupção seguinte) se entender que a lesão é leve, mas por outro lado impõe que o interrompa de imediato se achar que a lesão é grave.

Mais. Qualquer jogador a sangrar deve abandonar o terreno e só pode regressar com autorização do árbitro, depois de devidamente tratado.

Caso entre a maca em campo (saibam que há situações de excepção em que isso não é obrigatório), o jogador magoado pode sair deitado nela ou optar por caminhar pelo seu próprio pé. Caso se recuse a abandonar o terreno nessas condições, será advertido por comportamento anti-desportivo.

Se, porventura, o lesionado tinha que ver o cartão amarelo ou vermelho, este deve ser exibido antes dele sair do terreno de jogo (mesmo que deitado na maca).

E quando há interferências do exterior?

Aí o árbitro tem poderes para suspender o jogo temporária ou definitivamente (se entender que há razão externa plausível).

Exemplos: falha na iluminação artificial, agressão a um elemento da equipa de arbitragem que seja impeditiva, duas bolas em campo, entrada de um animal no terreno, etc.

Equipamento

Tal como os jogadores, o árbitro tem bem definido na lei o equipamento a utilizar. E não nos referimos especificamente à sua indumentária habitual.

Para além dessa, ele tem que levar consigo outros acessórios: pelo menos, um apito e um relógio, além de cartões (amarelo e vermelho) e bloco de notas.

Pode ainda utilizar equipamentos de comunicação (para falar com a restante equipa) e qualquer sistema de monitorização de desempenho (relógio tipo "polar", etc).

Sinais

Mas o apito não é a única forma de comunicação que os árbitros dispõem. A linguagem corporal é igualmente fundamental para transmitir para o exterior muitas das suas decisões.

Aliás, ela é igualmente poderosa na forma como pode credibilizar (ou não) a autoridade do árbitro em campo. Para isso, é importante que ela seja exercida a preceito, com sensatez e discrição.

Os braços, por exemplo, servem para passar um conjunto de sinais pré-definidos, que indicam às equipas / ao público qual a decisão que o árbitro tomou, em dado momento.

Por exemplo, o árbitro estende um ou dois braços para a frente quando pretende aplicar a lei da vantagem ou levanta um braço na vertical para indicar que um pontapé livre é indirecto.

Entre estes, muitos outros (os que apontam para a marca de pontapé de penálti, os que indicam o pontapé de canto, o de reinício da partida, etc).

Os árbitros são responsáveis por eventuais consequências da suas decisões?

A Lei 5, numa decisão que pode levantar outras dúvidas num contexto extra-desportivo, refere que nenhum árbitro é responsável por qualquer lesão ou prejuízos causados a pessoas ou instituições que resultem de muitas das decisões que tome (por acção ou omissão) em campo.

Exemplos dessa premissa: permitir que um jogo continue em condições climatéricas desfavoráveis, parar (ou não) uma partida, permitir ou não o transporte de jogadores lesionados para fora do terreno de jogo ou até qualquer outra decisão tomada em conformidade com as Leis de Jogo e com os regulamentos da competição em causa.

Mais havia por dizer, mas estas foram - grosso modo - as linhas principais desta lei. A ideia é que se perceba a legitimidade de quem toma as decisões em campo. As mais fáceis, as mais controversas e as assim, assim.

Voltaremos para a semana com a Lei 6.

Porque os Árbitros Assistentes também desempenham papel fundamental num jogo de futebol."

Duarte Gomes, in Tribuna Expresso